fls.

PROC. Nº TST-E-RR-334.482/96.9

A C Ó R D Ã O
  SBDI1
  RB/tb/af

EMBARGOS À SDI. DISSENSO PRETORIANO. ARESTO PROVENIENTE DA MESMA TURMA QUE PROFERIU A DECISÃO EMBARGADA. É inservível divergência oriunda da mesma Turma do TST para ensejar o conhecimento de Embargos.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-334.482/96.9, em que é Embargante ALCIDES MATIAS DOS SANTOS e Embargado BANCO BRADESCO S.A..

A 4ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 310/315, conheceu do Recurso de Revista do Reclamado apenas quanto ao tema "Contribuições Previdenciárias e Fiscais", por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para autorizar que referidos descontos fossem efetuados na forma da lei.
Opostos Embargos de Declaração pelo Reclamante, foram acolhidos para prestar os esclarecimentos de fls. 330/332, no sentido de que a incidência do Imposto de Renda se dará sobre a totalidade dos valores recebidos, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, após a regular liquidação de sentença, o mesmo ocorrendo em relação aos descontos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91.
O Reclamante interpõe Embargos à SDI (fls. 334/338). Sustenta que os descontos Previdenciários e Fiscais devem incidir mês a mês e, não, sobre o total apurado em liquidação de sentença. Aponta violação aos arts. 145 e 153, § 2º, I, da Constituição da República, aduzindo que em tais dispositivos o legislador demonstra claramente a sua intenção de garantir ao cidadão que a sua contribuição ao Estado não seja superior à sua capacidade econômica. Sustenta que a decisão impugnada afrontou o princípio da isonomia, ínsito no art. 5º, caput, da Carta Política, pois enquanto o cidadão que possui empregador que lhe paga mensalmente seus direitos contribuirá com o Fisco e a Previdência de forma graduada e progressiva, o mesmo não se dará com aquele que precisar de recorrer ao Judiciário para obter seus direitos. Traz aresto.
Impugnação apresentada às fls. 341/342.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O apelo é tempestivo (fls. 333/334) e regular a representação processual (fls. 10 e 307).

1 - CONHECIMENTO 

1.1 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA

A Turma, pelo acórdão de fls. 310/315, autorizou o Reclamado a efetuar os descontos Previdenciários e Fiscais na forma da Lei. Em resposta aos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante, foi esclarecido que a incidência do Imposto de Renda se dará sobre a totalidade dos valores recebidos, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, após a regular liquidação de sentença, o mesmo ocorrendo em relação aos descontos Previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91.
O Reclamante, em seus Embargos, sustenta que os descontos Previdenciários e Fiscais devem incidir mês a mês e, não, sobre o total apurado em liquidação de sentença. 
Aponta violação aos arts. 145, § 1º, e 153, § 2º, I, da Constituição da República, aduzindo que em tais dispositivos o legislador demonstra claramente a sua intenção de garantir ao cidadão que a sua contribuição ao Estado não seja superior à sua capacidade econômica. Sustenta que a decisão impugnada afrontou o princípio da isonomia, ínsito no art. 5º, caput, da Carta Política, pois enquanto o cidadão que possui empregador que lhe paga mensalmente seus direitos contribuirá com o fisco e a previdência de forma graduada e progressiva, o mesmo não se dará com aquele que precisar de recorrer ao Judiciário para obter seus direitos. Traz aresto.
Os Embargos não alcançam conhecimento por dissenso pretoriano. Com efeito, o único aresto cotejado é proveniente da mesma Turma que proferiu a decisão impugnada e, conforme a reiterada jurisprudência desta Seção Especializada, é inservível divergência oriunda da mesma Turma do TST para ensejar o conhecimento de Embargos. Precedentes: E-RR-271.583/96, DJ 05.11.99, Ministro Leonaldo Silva; E-RR-110.346/94, DJ 01.08.97, Ministro Francisco Fausto; E-RR-125.320/94, DJ 01.08.97, Ministro Francisco Fausto.
Não se vislumbram, tampouco, as alegadas violações constitucionais, pois o valor a ser recolhido a título de Imposto de Renda será auferido conforme as tabelas próprias, que são progressivas e levam  em  conta a capacidade contributiva que, no caso do Reclamante, será verificada de acordo com o valor devidamente apurado em liquidação de sentença. Nesse aspecto, portanto, não se há de falar em afronta ao princípio da isonomia.
Além disso, é de se observar que a decisão da Turma observou os estritos termos da legislação pertinente à hipótese sob exame.
O Imposto de Renda na fonte (art. 27 da Lei nº 8.218/91 - art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 01 da CGJT) é exigível em caso de condenação que envolve títulos salariais, bem assim os descontos previdenciários previstos no art. 12 da Lei nº 7.787/89, combinado com os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 8.620/93 e Provimento nº 03/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
O art. 46 da Lei nº 8.541/92 dispõe que, verbis:

"O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário." (destacamos).

Do mesmo modo,  o Provimento nº 01 de 1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu art. 2º, estabelece que:

"Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante."

Como se observa, a retenção do referido Imposto está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o recolhimento da importância devida a título de Imposto de Renda deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à incidência tributária.
Assim, não deve ser levado em consideração o valor que deveria ter sido pago no mês da prestação dos serviços, mas o total do valor devido ao Reclamante, conforme apurado em liquidação de sentença, e de acordo com as tabelas então vigentes.
sobre os descontos previdenciários, dispõem os arts. 43 e parágrafo único e 44 da Lei nº 8.620/93, que deu nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.787/89, combinado com os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, que disciplinam a matéria:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (destacamos).
Art. 44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado."

Observa-se, assim, que a contribuição previdenciária também incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença.
Concluindo: o cálculo do recolhimento das importâncias devidas a título de Imposto de Renda e Previdência Social deve incidir sobre o montante a ser pago ao Reclamante, conforme for apurado em liquidação de sentença, e de acordo com as tabelas então vigentes, sendo indevida a pretensão obreira, de que os descontos sejam realizados mês a mês, considerando a época própria de cada pagamento.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 07 de agosto de 2000.

URSULINO SANTOS
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

RIDER DE BRITO
RELATOR

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